Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 997/2002, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fica instituído no Município de Sertaneja a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP/COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com energia elétrica consumida e com a administração, operação, manutenção, eficiência e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município, bem como para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos