Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2026 - Autoria Executivo Municipal - Estabelece parâmetros urbanísticos específicos para o empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao Programa Casa Fácil Paraná - modalidade Municípios, no Distrito de Paranagi, e dá outras providências. -- Fica instituído tratamento urbanístico específico para a implantação de empreendimento habitacional de interesse social no Distrito de Paranagi, vinculado ao Programa Casa Fácil Paraná - modalidade Municípios, promovido pelo Município de Sertaneja em cooperação com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMS