Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 1.964, de 13 de dezembro de 2017
Revoga a lei municipal 648/2013 de 27/11/2013, sobre a doação de áreas para o FAR - objetiva formalizar a revogação automática prevista na própria Lei 1.648/2013 art. 4° II, tendo em vista o decurso do prazo de 36 meses sem qualquer construção e sem os atos da efetiva doação - dá outras providências
- Data
- 13 de dezembro de 2017
- Número
- 1964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada