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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 1.954, de 16 de agosto de 2017

"Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a companhia de habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa morar bem Paraná, e da outras providências".

Data
16 de agosto de 2017
Número
1954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada