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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 1.976, de 26 de janeiro de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.584.846,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e seis reais) - com recursos de cancelamento de dotações orçamentárias, para atendimento a Portaria 3992 de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde e da Nota Técnica na 06/2018, 12 de janeiro de 2018, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que regulamenta a forma de repasse, custeio e contabilização dos recursos dos Blocos de Custeio e Investimentos do SUS - e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 2018
Número
1976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada