Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 1.976, de 26 de janeiro de 2018
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.584.846,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e seis reais) - com recursos de cancelamento de dotações orçamentárias, para atendimento a Portaria 3992 de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde e da Nota Técnica na 06/2018, 12 de janeiro de 2018, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que regulamenta a forma de repasse, custeio e contabilização dos recursos dos Blocos de Custeio e Investimentos do SUS - e dá outras providências.
- Data
- 26 de janeiro de 2018
- Número
- 1976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada