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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 1.973, de 19 de janeiro de 2018

"Incorpora ao patrimônio público municipal, a área do imóvel denominado "Praça da Bíblia", regularizando-o sob a categoria de uso comum do povo e dá outras providências" - regulariza o espaço público denominado Praça da Bíblia, área do tipo triangular localizada entre a Avenida Rui Barbosa, com avenida Pres. Vargas e Rua Carlos Gomes, pela necessidade de captação de recurso público junto aos governos estadual ou federal, bem como a inclusão de projetos de revitalização de espaços públicos, para fins de melhorias do local de uso comum do povo.

Data
19 de janeiro de 2018
Número
1973
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada