Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 1.973, de 19 de janeiro de 2018
"Incorpora ao patrimônio público municipal, a área do imóvel denominado "Praça da Bíblia", regularizando-o sob a categoria de uso comum do povo e dá outras providências" - regulariza o espaço público denominado Praça da Bíblia, área do tipo triangular localizada entre a Avenida Rui Barbosa, com avenida Pres. Vargas e Rua Carlos Gomes, pela necessidade de captação de recurso público junto aos governos estadual ou federal, bem como a inclusão de projetos de revitalização de espaços públicos, para fins de melhorias do local de uso comum do povo.
- Data
- 19 de janeiro de 2018
- Número
- 1973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada