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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 1.971, de 19 de janeiro de 2018

"Transforma em área urbana imóvel rural localizado no Município de Sertaneja e dá outras providencias" - o presente projeto tem por objetivo transformar em área urbana imóvel rural localizado no Município de Sertaneja e dá outras providencias. Tal transformação tem por finalidade o parcelamento do solo para a construção de unidades habitacionais em parceria com Companhia Habitação do Paraná - COHAPAR, de forma a permitir a participação de famílias inscritas em programas habitacionais, com recursos oriundos do FGTS, FAR ou outras fontes correlatas.

Data
19 de janeiro de 2018
Número
1971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada