Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 1.971, de 19 de janeiro de 2018
"Transforma em área urbana imóvel rural localizado no Município de Sertaneja e dá outras providencias" - o presente projeto tem por objetivo transformar em área urbana imóvel rural localizado no Município de Sertaneja e dá outras providencias. Tal transformação tem por finalidade o parcelamento do solo para a construção de unidades habitacionais em parceria com Companhia Habitação do Paraná - COHAPAR, de forma a permitir a participação de famílias inscritas em programas habitacionais, com recursos oriundos do FGTS, FAR ou outras fontes correlatas.
- Data
- 19 de janeiro de 2018
- Número
- 1971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada