Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.160, de 09 de outubro de 2019
(PROT 5432 PLE 069 PAUTA 036-19) - dispõe sobre a revogação da Lei 1375/09, de 16 de dezembro de 2009 e repristinação da Lei 1221/2007, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências - o presente projeto de lei tem por objetivo revogar a lei 1375/09 de 16 de dezembro de 2009 e repristinar os efeitos da lei 1221/2007 de 27 de dezembro de 2007, que alterou a lei municipal 940/99 de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a planta genérica de valores para fins de calculo de IPTU e ITBI.
- Data
- 9 de outubro de 2019
- Número
- 2160
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada