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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.160, de 09 de outubro de 2019

(PROT 5432 PLE 069 PAUTA 036-19) - dispõe sobre a revogação da Lei 1375/09, de 16 de dezembro de 2009 e repristinação da Lei 1221/2007, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências - o presente projeto de lei tem por objetivo revogar a lei 1375/09 de 16 de dezembro de 2009 e repristinar os efeitos da lei 1221/2007 de 27 de dezembro de 2007, que alterou a lei municipal 940/99 de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a planta genérica de valores para fins de calculo de IPTU e ITBI.

Data
9 de outubro de 2019
Número
2160
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada