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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.139, de 26 de junho de 2019

(PROT. 5291 PLE 048-19) - Altera dispositivo da Lei 2001, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Sertaneja e da outras providências - altera a estrutura básica do Conselho Municipal de Assistência Social, visando à concretização de políticas públicas e a articulação efetiva entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais.

Data
26 de junho de 2019
Número
2139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada