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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.105, de 20 de março de 2019

(PROT 5153 PLE 015) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providências - para construção de um centro de atendimento ao turista e instalação de um terminal fluvial, destinado as atividades náuticas com característica de um porto público de lazer.

Data
20 de março de 2019
Número
2105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada