Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.105, de 20 de março de 2019
(PROT 5153 PLE 015) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providências - para construção de um centro de atendimento ao turista e instalação de um terminal fluvial, destinado as atividades náuticas com característica de um porto público de lazer.
- Data
- 20 de março de 2019
- Número
- 2105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada