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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.317, de 31 de julho de 2020

(PROT 5833 PLE 116 PAUTA 025-SEO/2020) - autoriza o Executivo Municipal a fazer a Inclusão de Meta/Prioridade na LDO 2020 e dá outras providências - relativa às ações de enfrentamento emergencial de combate ao coronavírus - covid-19, conforme Portaria1455/20 de 29/05/20 e Portaria1666/20 de 21/07/2020, ambas do Ministério da Saúde para as Ações. de Enfrentamento Emergencial do COVID-19.

Data
31 de julho de 2020
Número
2317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada