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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.290, de 03 de junho de 2020

(PROT 5790 PLE 089 PAUTA 018-SO/2020) autoriza o Executivo Municipal a incluir na Meta e Prioridade na LDO 2020 e 2021 - enfrentamento das ações de combate ao covid-19 - FMAS, de acordo com as normas e orientações do Ministério da Saúde / Secretaria de Estado da Saúde / Ministério da Assistência Social - SUAS / Defesa Civil Estadual e 18ª Regional de Saúde de Cornélio Procópio e Decretos Municipais.

Data
3 de junho de 2020
Número
2290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada