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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.258, de 27 de fevereiro de 2020

(PROT 5690 PLE 060 PAUTA 005-SO/2020) - autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos) e dá outras providências - para fazer face às despesas com a devolução de saldo de recursos ao FNDE - fundo nacional de desenvolvimento da educação - relativo aos recursos do repasse do AFM - auxílio financeiro aos municípios para a educação realizado pelo FNDE.

Data
27 de fevereiro de 2020
Número
2258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada