Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.404, de 23 de março de 2021
(PROT 6054 PLE 050 PAUTA 013-SO/2021) - autoriza a inclusão de prioridades/ações no PPA 2021, relativo à manutenção das atividades do programa MSE (medidas sócios educativos), que devem ser do fundo municipal de assistência social e não do fundo da criança e do adolescente; se fazendo a sua adequação.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 2404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada