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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.399, de 09 de março de 2021

(PROT 6047 PLE 045 PAUTA 011-SO/2021) - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Data
9 de março de 2021
Número
2399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada