Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.399, de 09 de março de 2021
(PROT 6047 PLE 045 PAUTA 011-SO/2021) - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2021
- Número
- 2399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada