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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.395, de 02 de março de 2021

(PROT 6037 PLE 041 PAUTA 010-SO/2021) - dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providencias - tem por finalidade autorizar a permissão de uso de bem público à Santa Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio para a formalização de termo de permissão de uso de equipamento cardiotocógrafo pertencente à municipalidade exclusivamente ao atendimento às gestantes atendidas pela 18ª Regional de Saúde.

Data
2 de março de 2021
Número
2395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada