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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.389, de 10 de fevereiro de 2021

(PROT 6022 PLE 035 PAUTA 007-SO/2021) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Crédito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais) e dá outras providências - relativo à manutenção das atividades do programa SCFV, (serviço convivência e fortalecimento de vínculo) e manutenção das atividades do programa MSE (medidas sócios educativas), que devem ter atividades específicas separadas do PAIF (programa de atenção integral á família) e do PAEF (programa de atendimento especializados à família), respectivamente, os quais possuem seus recursos liberados pelo MDS/SUAS - ministério do desenvolvimento social - sistema único de assistência social.

Data
10 de fevereiro de 2021
Número
2389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada