Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.388, de 10 de fevereiro de 2021
(PROT 6021 PLE 034 PAUTA 007-SO/2021) - autoriza a inclusão de prioridades/ações na LDO 2021 e dá outras providências - relativo à manutenção das atividades do programa SCFV, (serviço convivência e fortalecimento de vínculo) e manutenção das atividades do programa MSE (medidas sócios educativas), que devem ter atividades específicas separadas do PAIF (programa de atenção integral á família) e do PAEF (programa de atendimento especializados à família), respectivamente, os quais possuem seus recursos liberados pelo MDS/SUAS - ministério do desenvolvimento social - sistema único de assistência social.
- Data
- 10 de fevereiro de 2021
- Número
- 2388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada