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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.387, de 10 de fevereiro de 2021

(PROT 6020 PLE 033 PAUTA 007-SO/2021) - autoriza a inclusão de prioridades/ações no PPA 2021 e dá outras providências - relativo à manutenção das atividades do programa SCFV, (serviço convivência e fortalecimento de vínculo) e manutenção das atividades do programa MSE (medidas sócios educativas), que devem ter atividades específicas separadas do PAIF (programa de atenção integral á família) e do PAEF (programa de atendimento especializados à família), respectivamente, os quais possuem seus recursos liberados pelo MDS/SUAS - ministério do desenvolvimento social - sistema único de assistência social.

Data
10 de fevereiro de 2021
Número
2387
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada