Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Lei Ordinária nº 14, de 09 de abril de 1983
Dispõe sobre a divisão e ou redivisão de lotes ou datas no perímetro urbano da cidade e dá outras providências.
- Data
- 9 de abril de 1983
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 014/83 divisão de lotes urbanos redivisão de datas perímetro urbano metragem mínima 25 x 10 metros 20 x 12 metros imóveis de esquina propriedade compartilhada requerimento municipal instrumentos legais anteriores à publicação