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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Lei Ordinária nº 14, de 09 de abril de 1983

Dispõe sobre a divisão e ou redivisão de lotes ou datas no perímetro urbano da cidade e dá outras providências.

Data
9 de abril de 1983
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 014/83 divisão de lotes urbanos redivisão de datas perímetro urbano metragem mínima 25 x 10 metros 20 x 12 metros imóveis de esquina propriedade compartilhada requerimento municipal instrumentos legais anteriores à publicação