Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1994
Autoria: Carlos Roberto Galindo Garcia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.