Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS, na forma do Art. 27 da Lei Complementar nº 77/93 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 1993
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.