Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 1991
Autores: Francisco Gomes de Alencar, Sebastião Câncio de Oliveria
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 541, de 13 de setembro de 1993Adiciona mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 458/91, que dispõe sobre isenção de taxa ao comércio ambulante e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.