Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Concede isenção da taxa de renovação da licença para ocupação de solo aos feirantes deste município, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 1993
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.