Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 1992
Autoria: Sebastião Câncio de Oliveria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.