Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 1991
Autoria: Sebastião Câncio de Oliveria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.