Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 1991
Autoria: Carlos Birches Sebrian
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 807, de 17 de maio de 1999Revoga a Lei nº 451/91, de 18 de dezembro de 1991.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.