Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Instrução Normativa nº 3, de 19 de agosto de 2026
Dispõe sobre as normas para utilização dos bens públicos, das dependências, dos meios de comunicação institucionais e sobre as condutas dos agentes públicos durante o período eleitoral, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, visando assegurar a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, da legislação eleitoral e da igualdade entre os candidatos.
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 20 de agosto de 2026 · Diário AMP
- Vigência
- Não informada