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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Instrução Normativa nº 3, de 19 de agosto de 2026

Dispõe sobre as normas para utilização dos bens públicos, das dependências, dos meios de comunicação institucionais e sobre as condutas dos agentes públicos durante o período eleitoral, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, visando assegurar a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, da legislação eleitoral e da igualdade entre os candidatos.

Data
19 de agosto de 2026
Número
3
Publicação
20 de agosto de 2026 · Diário AMP
Vigência
Não informada