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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Ato da Presidência nº 4, de 28 de abril de 2026

Regulamenta os procedimentos, modelos e planos de fiscalização do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal e as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Data
28 de abril de 2026
Número
4
Publicação
29 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do PR
Vigência
Não informada