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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Decreto Executivo nº 979, de 23 de março de 2026

Declara de utilidade pública, para fins de intervenção em APP - Área de Preservação Permanente, destinado a instalação de dispositivos dissipadores de energia de águas pluviais.

Data
23 de março de 2026
Número
979
Publicação
24 de março de 2026 · Diário AMP
Vigência
Não informada