Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Decreto Executivo nº 979, de 23 de março de 2026
Declara de utilidade pública, para fins de intervenção em APP - Área de Preservação Permanente, destinado a instalação de dispositivos dissipadores de energia de águas pluviais.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 979
- Publicação
- 24 de março de 2026 · Diário AMP
- Vigência
- Não informada