Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão, pagamento, controle, prestação de contas, restituição de diárias e reembolso de despesas de deslocamento no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.124/2026 e com os entendimentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.124, de 05 de fevereiro de 2026Regulamenta a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Sarandi, e dá outras providências.