Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento do ITBI, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 1993
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.177, de 08 de setembro de 2015Revoga a Lei Municipal nº 527/93, de 12/04/1993, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.