Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Decreto Executivo nº 760, de 07 de novembro de 2025
Declara de utilidade pública, para fins de intervenção em APP - Área de Preservação Permanente, destinado a instalação de dispositivos dissipadores de energia de águas pluviais.
- Data
- 7 de novembro de 2025
- Número
- 760
- Publicação
- 10 de novembro de 2025 · Diário AMP
- Vigência
- Não informada