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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Decreto Executivo nº 738, de 30 de outubro de 2025

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Jurídica do Município na prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Fisco do Município - Poder Executivo.

Data
30 de outubro de 2025
Número
738
Publicação
31 de outubro de 2025 · Diário AMP
Vigência
Não informada