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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Decreto Legislativo nº 6, de 04 de agosto de 2025

Regulamenta a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.

Data
4 de agosto de 2025
Número
6
Publicação
5 de agosto de 2025
Vigência
Não informada