Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Veda a cobrança da taxa de administração nos pagamentos à vista de contribuição de melhoria, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 1990
Autores: Antonio Ribeiro Macedo, José Zeno Fachin, Luis Carlos Baradel, Maria Lúcia Viana, Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.