Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir à constituição de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocessão pelo município, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 1987
Autoria: Julio Bifon
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.