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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Lei Complementar---- nº 219, de 26 de setembro de 2009

Institui o Código Ambiental, dispõe sobre os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Sarandi.

Data
26 de setembro de 2009
Número
219
Publicação
23 de outubro de 2009 · Jornal do Povo
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código ambiental política ambiental