Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Referenda Decreto Municipal, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 1990
Autoria: Sebastião Câncio de Oliveria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.