Câmara Municipal de Sarandi (PR)
ALTERA O DECRETO Nº 1.436, DE 28 JUNHO DE 2023. ESTABELECE AS HIPÓTESES DE REALIZAÇÃO DE PROTESTO DE DÍVIDAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 1.436, de 28 de junho de 2023REGULAMENTA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.