Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 2024
Autoria: Walter Volpato - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.