Câmara Municipal de Sarandi (PR)
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS INTELIGENTES NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – ON-LINE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 1.750, de 15 de dezembro de 2023ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, NA FORMA ON-LINE JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CUJA CRIAÇÃO ENCONTRA-SE NO DECRETO Nº 1634/2023.