Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do serviço de informação ao cidadão - SIC, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.