Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo a receber Imóveis Urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2006
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.