Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 77 e altera o inciso II do art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, com redação dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86 e alterado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 178/87, de 29/5/87, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 1988
Autoria: Julio Bifon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 123, de 12 de agosto de 1986Dá nova redação aos arts. 78, 79 e 80, altera o disposto no inciso II, letra "a", itens 1, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipal n° 77/83, de 29 de novembro de 1983 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 373, de 25 de maio de 1990Dá nova redação ao art. 80, da Lei Municipal nº 77, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, alterado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86; pelo art. 5º, da Lei Municipal nº 178/87, de 19/5/87 e pelo art. 2º da Lei Municipal nº 244/88, de 11/4/88, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.