Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2018
Autoria: Walter Volpato - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 959, de 15 de dezembro de 2001Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir e participar com outros municípios da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense - AMUSEP, do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.235, de 02 de dezembro de 2005Autoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município de Sarandi, no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP, bem como a adequar a execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Público, na forma e condições previstas na Lei Federal n° 11.107/2.005, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.281, de 17 de abril de 2006Ratifica Protocolo da Intenções com o objetivo de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP aos ditames da Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.