Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 309/14, de 30 de setembro de 2014, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2015
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.