Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto em carnets de contribuição de melhoria, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 1986
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.