Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar área de terras urbana e conceder direito real de uso, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2001
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.