Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2001
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.